Detalhes, Ficção e mauro costa mendes cateb

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

Por isso, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do que o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

1 CONSTITUIR Grupo do Manejorefregatráfego de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. clique para obter informações Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda qual se trate do Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.