1. Determinada ter que realização por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.
A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razão de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição de contratar com este Poder Público ou receber benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.
2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juÃzo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de de que este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.
2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.
4 - ANÃLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais de 1 agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este pacto por cooperação com a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.
Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar de impossibilidade jurÃdica do pedido.
4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.
O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez que
c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda que se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada verifique minha fonte na Lei nº 8.
Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcação do testes por aptidãeste fÃsica, em razão de circunstâncias pessoais, ainda de que por caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalÃcia.
2 - PROJETO: revitalização do espaçeste fÃsico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por convénio com as necessidades da emissora e em observância das normas té especialmentecnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa do rede wi-fi, residência hidráulica e mudança fÃsica da rádio de modo a este espaçeste.
irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.
"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
- É ônus do autor na ação por reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra do Processo Civil.
Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.